Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Improbidade administrativa - Cumprimento de sentença - R. decisão que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel de propriedade do executado - Pretensão de reforma - Descabimento - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Bem de família que foi instituído pelos genitores do agravante, de modo que, com o falecimento de ambos os cônjuges, extinguiu-se o bem de família - Inteligência do art. 1.722, do Código Civil - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido... (Continua)