Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 171, CAPUT, C/C art. 61, II, «H, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO. PENA DE 01 ANO, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO.

Materialidade e autoria incontestes. Prova oral colhida em juízo que coerente e harmônica com os fatos narrados na denúncia. Pretensão de absolvição que se rechaça, eis que o crime de estelionato restou suficientemente evidenciado. O caderno de provas carreado a estes autos é apto a demonstrar que a vítima doou seu apartamento, mediante escritura pública, para a ré, na intenção de que tal imóvel não compusesse seu patrimônio para fins de partilha de bens e/ou herança com seu companheiro à época dos fatos, por sugestão da acusada, tendo sido a vítima, não somente persuadida pela ré, mas, também, engambelada, com a falsa promessa de que o imóvel lhe seria devolvido após a dissolução da união estável, sendo certo que a vítima, nascida em 1940, era pessoa idosa ao tempo dos fatos e a acusada conhecia a circunstância da união estável, como, também, o fato de que a vítima possuía filha e netos, nada tendo constado a respeito no documento. O dolo na conduta da acusada restou evidenciado pelas provas produzidas. Conjunto fático probatório apto a sustentar o decreto condenatório. Por outro lado, com razão a defesa quanto ao pleito de abrandamento do regime imposto. Apelante que restou condenada à pena de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em razão da prática de delito cometido sem violência ou grave ameaça. Ademais, trata-se de acusada idosa, com 65 anos de idade, primária, portadora de bons antecedentes, que possui residência fixa e exerce atividade laborativa lícita. Por conseguinte, com observância estrita ao disposto no art. 33, §2º, «c, do CP, perfeitamente aplicável o regime aberto. CONHEÇO do apelo e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para estabelecer o regime aberto para cumprimento da reprimenda imposta, mantendo a sentença combatida nos demais termos em que foi proferida.... (Continua)