Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Empresário individual. Decisão agravada que determinou a penhora de ativos em contas vinculadas ao CNPJ ou ao CPF do executado. Alegação de que a constrição não foi precedida de pedido formulado pela exequente e tampouco da prévia citação do sócio. Execução ajuizada contra empresário individual. Inexistência de personalidade jurídica autônoma ou de distinção patrimonial. Desnecessidade de redirecionamento da execução ou de instauração de incidente desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Agravo não provido... (Continua)