Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviço Educacional - Ação Ordinária de Cobrança - Sentença de procedência - Apelação da autora, requerendo que o termo inicial da correção monetária e juros de mora seja desde o vencimento de cada mensalidade, bem como na aplicação da multa contratual de 2% - Exame: Cabimento - Multa moratória de 2% prevista no Contrato de Prestação de Serviço que não se mostra abusiva, tampouco contraria o disposto do art. 52, §1º, do CDC - Mantenho a condenação da requerida ao pagamento da importância contida na r. sentença, que deverá ser corrigida monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data do ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, conforme o art. 405 - Precedentes desta C. 27º Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)