Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA
Concurso público - Agente de Segurança Penitenciário de Classe I - Exame médico - Patologia oftalmológica progressiva que culminou em visão monocular - Inaptidão - Anulação - Impossibilidade: - O resultado de inaptidão em exame médico é legítimo, quando não demonstrada qualquer inobservância à lei e ao edital. Patologia oftalmológica que progrediu para visão monocular considerada pela perícia admissional e pela perícia judicial como incompatível com o exercício da função. Inaptidão mantida. ... ()
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