Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - POSSIBILIDADE - MULTA DIÁRIA.

1 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI 9.656/1998: APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 469/STJ, ALÉM DA LEI 9.656/1998, AMPARANDO-SE NA TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. 2 - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA: DEMONSTRADA A NATUREZA DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, DEVE-SE APLICAR OS PRINCÍPIOS E NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ATENDENDO AO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 2 - TUTELA DE URGÊNCIA: PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, UMA VEZ QUE HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, COMPROVADA PELA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO POR RELATÓRIO MÉDICO, E PERIGO DE DANO À SAÚDE DA AGRAVADA, QUE CORRE RISCO DE SEQUELAS IRREVERSÍVEIS CASO NÃO REALIZADA A CIRURGIA. 3 - COMPETÊNCIA DO MÉDICO ASSISTENTE: HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O MÉDICO E O PLANO DE SAÚDE SOBRE A TÉCNICA E OS MATERIAIS EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO ASSISTENTE, SENDO ABUSIVA A RECUSA DO PLANO EM CUSTEAR OS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TJ E PELAS SÚMULAS 211 E 340. 4 - MULTA DIÁRIA: FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, CONFORME CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, COM O OBJETIVO DE GARANTIR EFETIVIDADE À ORDEM JUDICIAL E ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEM LIMITAÇÃO DE TETO. 5 - PRECEDENTES: JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL E DO STJ, QUE RECONHECE A VALIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA EM CASOS DE RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO DO PLANO. 6 DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.