Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO -

Ação de execução de título extrajudicial (débitos de condomínio) - Acordo homologado judicialmente - Descumprimento pelo executado - Embargos julgados improcedentes - Bloqueio de ativos financeiros - Impugnação oposta pelo executado fundada em alegação de excesso de execução - Decisão de primeiro grau que a rejeita - Agravo interposto pelo executado - Multa e honorários advocatícios previstos no acordo judicialmente homologado - Matérias não alegadas nos embargos à execução anteriormente opostos e já julgados - Impossibilidade de exame - Embargos que, sob qualquer modalidade, são cabíveis apenas uma vez, o que significa que é nessa oportunidade que o embargante deve concentrar e esgotar toda a matéria de defesa - Princípio da cognição exaustiva dos embargos, segundo o qual a matéria não suscitada é atingida pela preclusão máxima - Efeitos «ex nunc da decisão que defere pedido de justiça gratuita - Honorários advocatícios pactuados no acordo homologado judicialmente e anteriormente à concessão do benefício - Exigibilidade - Alegação de vulnerabilidade do executado por não ter sido acompanhado por advogado por ocasião da celebração do acordo - Matéria também não alegada nos embargos à execução anteriormente opostos e não submetida à análise do juízo de primeiro grau - Impossibilidade de conhecimento em razão da preclusão e sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecid... (Continua)