Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de Saúde. Insurgência da demandada em face da r. decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a implementação do tratamento, tal como prescrito, em prol da aqui agravada. Ausência de apontamentos acerca da suposta equivalência ou superioridade entre a via eleita e aquelas ordinariamente trilhadas. Do singelo fato de acusar a parte diagnóstico de deficiência intelectual e epilepsia, não deflui a conclusão de Terapia Comportamental ABA e Psicopedagogia, usualmente do interesse de autistas, seria de todo inútil ou via experimental. Possibilidade evidente de prejuízos ao desenvolvimento da hipossuficiente menor. Decisão passível de ser mantida. Possibilidade de revisão ao longo da instrução. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)