Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Empregada pública celetista - Fundação Pública - Reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho - Redistribuição à Justiça Comum - Sentença de improcedência - Insurgência - art. 129 da Constituição Estadual - Equiparação à servidor público - Direito ao reconhecimento à sexta-parte - É devido o Prêmio de Incentivo aos servidores da área da saúde - Decreta Lei 41.794/1997 - Prescrição quinquenal - Sentença integralmente reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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