Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO, BEM COMO AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO DO EXATO VALOR DA COTA CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. COTA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CITAÇÃO VIA POSTAL, RECEBIDA POR TERCEIRO, PREPOSTO DO PRÓPRIO EXEQUENTE, O QUAL SE TRATA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECEBIMENTO DO A.R. POR FUNCIONÁRIO DO PRÉDIO. EXCEÇÃO PREVISTA NO §4º DO CPC, art. 248 CONFIGURADA. O DÉBITO RELATIVO ÀS DESPESAS DO CONDOMÍNIO CONSTITUI OBRIGAÇÃO PROPTER REM, A SER CUMPRIDA, NOS TERMOS Da Lei 4.591/64, art. 12, DIRETAMENTE PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, SEJA ELE OCUPANTE OU NÃO. AGRAVANTE QUE NÃO NEGA O INADIMPLEMENTO, BEM COMO RECEBE, MENSALMENTE, OS BOLETOS PARA PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS, POSSUINDO, ASSIM, CONHECIMENTO DOS VALORES COBRADOS. RECURSO DESPROVIDO.