Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto contra decisão que converteu em penhora a indisponibilidade de R$ 695,04, determinando a transferência para conta judicial. Parte agravante alega impenhorabilidade do valor, não comprovada como verba salarial. ... ()
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