Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. ECA, art. 258. MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. FESTA DE SANTANNA. AUSÊNCIA DE AVISO DE VENDA PROIBIDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA MENORES DE 18 ANOS. PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU.

A Festa de SantAnna foi realizada em praça pública e mediante prévia autorização conferida pelo Município de Mangaratiba que, inclusive, emprestou seus bens dominicais para a realização da festa. Ainda, conforme decisão anexada, verifica-se que a festa foi organizada não só pela Paróquia Nossa Senhora SantAnna, como também pela Secretaria de Turismo de Mangaratiba, o que evidencia a legitimidade da Fazenda Pública para constar no Auto de Infração. Precedentes deste E. TJRJ. ... (Continua)