Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE ALTERAR O QUE ANTERIORMENTE DECIDIDO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote