Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Violação do Princípio da Dialeticidade Recursal (CPC, art. 1.016, III). Inocorrência. Aplicação do art. 5º, XXXV, da CF. Preliminar em contrarrazões afastada. Pedido de condenação a indenização por danos morais. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Cabimento. Rescisão por desistência dos compradores. Ausência de constituição em mora. Inaplicabilidade do Tema 1095 do STJ e, por consequência, da Lei 9.514/97. Incidência do CDC. Rescisão encontra respaldo nas Súmulas 1, 2 e 3 do TJSP, bem como, 543 do STJ. Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada. Precedentes. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido.... (Continua)