Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.
1.Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) imposto em desfavor do agravante. ... ()
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