Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO NAS PARCELAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. A LEI 13.172/2015, DATADA DE 21/10/2015, DETERMINA O LIMITE DE 5% DE DESCONTO SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL. IN CASU, O CONTRATO SUB JUDICE, ASSINADO EM 04/08/2015, PREVÊ O DESCONTO DE 10% SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL, DE ACORDO COM A DETERMINAÇÃO DA LEI 10.820/2003, COMPLEMENTADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. CONSUMIDOR QUE DEVE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA PARTE RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTO QUE DECORREU DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DO DEMANDADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.