Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO.

Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Inconformismo da autora. Provedor de aplicação de internet que somente pode ser responsabilizado por ilícitos praticados por terceiros, caso, após a expedição de ordem judicial específica, não tome as providências cabíveis para tornar indisponível o acesso à referida página. Inteligência da Lei 12.965/14, art. 19. Requerida que atendeu à reclamação administrativa formulada pela autora e retirou o conteúdo supostamente violador da propriedade industrial desta. Ausência de dever de controle prévio dos conteúdos insertos em seu sítio eletrônico por terceiros. Inexistência de ato ilícito praticado pela requerida. Ausência de responsabilidade perante os danos alegados pela autora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)