Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 920.8186.8801.3099

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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