Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR. CDC, art. 30. COMPRA DE APARELHO DE TV. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE, DEPOIS DA RECUSA DA RÉ EM MANTER A OFERTA, EFETUOU A COMPRA EM OUTRO ESTABELECIMENTO, NO MESMO DIA. CONTATO DE PREPOSTOS DA RÉ 3 DIAS APÓS O OCORRIDO, NO SENTIDO DE QUE FOSSE MANTIDA A OERTA, POSSIBILITANDO A COMPRA PELA AUTORA. DEMANDANTE QUE INFORMOU NÃO TER MAIS INTERESSE NA AQUISIÇÃO DO PRODUTO. CONDUTA INADEQUADA. MAS QUE NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.