Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que determinaram que a autora forneça «o número identificador dos anúncios específicos que estariam com as dificuldades técnicas que alega (destacadamente de «alcance e de acesso aos «insights) e capturas de tela em vídeo (screencast) que retratem os problemas alegados de «(b) dificuldade de acessar os insights dos anúncios (fl. 138) e (c) mensagem indicando que Seu anúncio tem 1 erro (fls. 138), bem como suspenderam a incidência das astreintes até que ela forneça as informações - Executada que deve cumprir, em seus exatos termos, a condenação que lhe foi imposta no título executivo, não sendo razoável transferir à consumidora, que não possui conhecimento técnico, o ônus de comprovar que a condenação não está sendo cumprida - Astreinte que deve continuar incidindo, sendo certo que, caso a executada comprove o cumprimento da obrigação, a multa não será aplicada, ou, se for o caso, poderá ser revista pelo juízo (CPC, art. 413) - Recurso provido