Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL PERTENCENTE À EXECUTADA DESCONSTITUÍDA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA DEVEDORA E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA ANTERIORMENTE EFETIVADA. DESCABIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA EFICAZ DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE A INDICAR A APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009/90 NA HIPÓTESE. ENUNCIADO DA SÚMULA 364, DO C. STJ E LEI 8.009/90. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA SOBRE A TOTALIDADE DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O BEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)