Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de execução de alimentos. Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, III. Inteligência do art. 485 § 1º CPC/2015 que exige a intimação pessoal da parte autora. Ausência de intimação pessoal da autora. Necessidade de intimação. Anulação da sentença. Provimento do recurso.