Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que, em liquidação de sentença por arbitramento, rejeitou o pedido de nulidade das decisões anteriormente proferidas e determinou que a liquidanda apresentasse quesitos em 15 dias - Nulidade não configurada - Ausência de prejuízo à liquidanda/agravante em razão de não ter sido regularmente intimada das decisões deliberativas proferidas na fase inicial da lide - Deferimento do prazo de 15 dias, contados da decisão que concedeu em parte o efeito suspensivo, para que a agravante possa juntar à liquidação de sentença toda documentação que entender necessária - Contraditório e ampla defesa assegurados - Recurso provido em parte