Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE AUTORA QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3, DÉCIMO TERCEIRO, ADICIONAL NOTURNO DE 20% SOBRE O VENCIMENTO PERCEBIDO EM TODO PERÍODO LABORADO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30% SOBRE O VENCIMENTO PERCEBIDO POR TODO PERÍODO LABORADO; BEM COMO A INDENIZAÇÃO DE UM TERÇO SOBRE A REMUNERAÇÃO QUE LHE SERIA DEVIDA EM 05 (CINCO) MESES REMANESCENTES, ALÉM DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. CONTRATO TEMPORÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. NA ESPÉCIE RESTOU CONFIGURADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO DA PARTE AUTORA, DESDE JULHO DE 2013 ATÉ NOVEMBRO DE 2017. APLICABILIDADE DO TEMA 551 DO STF. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.