Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Direito de vizinhança. Ação demolitória cumulada com indenização por danos materiais julgada improcedente. Pretensão do autor à anulação ou à reforma integral da sentença.

Honorários periciais arbitrados com razoabilidade, levando em conta o valor da hora técnica previsto no Regulamento de Honorários para Avaliações e Perícias de Engenharia do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo (IBAPE/SP) e o número de horas de trabalho estimado pelo perito (que não foi impugnado pelo autor). Não realização da prova pericial, por falta de depósito dos honorários periciais, que impede o acolhimento da pretensão do autor, que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO