Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. INVIABILIZADA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. PARTE DA IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE DIZ RESPEITO À SUPOSTA PRÁTICA DE ANATOCISMO. TODAVIA, A REFERIDA PRÁTICA SEQUER FOI DEMONSTRADA POR MEIO DA DOCUMENTAÇÃO QUE ACOMPANHA A EXORDIAL. NO QUE TANGE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DECIDIU O STJ, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE «É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/3/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000, EM VIGOR COM Medida Provisória 2.170-01, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA E QUE «A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA (RESP 973.827). NA DATA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, EM 09/06/2011, AS TAXAS DE JUROS DE OPERAÇÕES VARIAVAM ENTRE 1,61% A.M A 2,02% A.M (21,12% A.A ATÉ 27,12% A.A). ASSIM, A TAXA DE JUROS 1,5% A.M. E 19,562%% A.A. COBRADA PELO RÉU NO CONTRATO DE ID. 431, NAQUELA DATA, SE MOSTRA ABAIXO DA MÉDIA DAS TAXAS PRATICADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PELO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DA ABUSIVIDADE DOS JUROS PRATICADOS EM PERÍODOS EM QUE NÃO FOI JUNTADO O CONTRATO. PARECER TÉCNICO UNILATERAL QUE INSTRUI A PETIÇÃO INICIAL, SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DO TÉCNICO RESPONSÁVEL. INSUFICIENTE PARA VERIFICAÇÃO DOS ABUSOS ALEGADOS. ABUSIVIDADES NÃO COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.