Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - NÚCLEOS «ADQUIRIR, «RECEBER E «CONDUZIR - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 29) - MOSTRA QUANTO AO CRIME ANTECEDENTE, QUE ESTÁ COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 054-06366/2017, EM QUE CONSTA A DESCRIÇÃO DO ROUBO DO VEÍCULO, EM 28/08/2017 (PD 34) - POLICIAIS INTRODUZINDO QUE ABORDARAM O VEÍCULO, POIS A PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ESTAVA FORA DO PADRÃO, INCLUSIVE A COR, SEGUNDO O AGENTE MILITAR, MARCELO «(...)DESTOAVA UM POUCO DAS DEMAIS, E SEM O LACRE, SENDO CONSTATADO, APÓS VERIFICAÇÃO, QUE SE TRATAVA DE PRODUTO DE CRIME, EM RELATO QUE AFASTA A TESE DE NULIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA VEICULAR, POIS PRESENTES FUNDADAS SUSPEITAS DE OCORRÊNCIA DE EVENTO CRIMINOSO, FRENTE À PLACA COM SINAIS DE MODIFICAÇÃO, LEGITIMANDO A ABORDAGEM DA POLÍCIA - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, EXERCEU O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - EM ANÁLISE, TEM-SE QUE O VEÍCULO OSTENTAVA A PLACA KOX-5106 E EM CONSULTA AO SITE DO DETRAN/RJ (CAMINHO: HTTPS://WWW.DETRAN.RJ.GOV.BR/_MONTA_APLI CACOES.ASP?COD=16&TIPO=CRLV), FOI CONSTATADO QUE O VEÍCULO NÃO SE ENCONTRA NA BASE DE DADOS - APELANTE QUE CONDUZIA O VEÍCULO COM PLACA INIDÔNEA QUE SEQUER ESTÁ REGISTRADO NA BASE DE DADOS DO DETRAN/RJ, COM SINAIS VISÍVEIS DE ADULTERAÇÃO, CONFORME FOI RELATADO PELOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO, QUE PRONTAMENTE VERIFICARAM QUE O CARRO OSTENTAVA PLACA FORA DOS PADRÕES, COM COR DIVERSA E SEM O LACRE, SEQUER PORTANDO O DOCUMENTO DO VEÍCULO, CONFORME CONSTA REGISTRADO NO AUTO DE APREENSÃO, ASSIM DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E CONDIÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO, TEM-SE A CIÊNCIA QUANTO À PROCEDÊNCIA LÍCITA DO VEÍCULO, IMPONDO- SE O SEU RECONHECIMENTO NA FORMA DO CP, art. 180.

PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. NA 1ª FASE, PENA-BASE EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, FRENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. NA 2ª FASE, PELA PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, FACE AO ITEM 1 DA FAC, COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO AOS 06/10/2015, PRESENTE FATO PENAL OCORRIDO AOS 12/06/2020, AUMENTO A REPRIMENDA EM 1/6 (UM SEXTO), TOTALIZANDO 01 (UM) ANO, 2 MESES DE RECLUSÃOE E 12 DIAS-MULTA, O QUE NA AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA, A PENA É TOTALIZADA EM 01 (UM) ANO, 2 MESES DE RECLUSÃOE E 12 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA NO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, ALTERADO NESTA INSTÂNCIA FRENTE A PRESENÇA DE REINCIDÊNCIA;QUE NA HIPÓTESE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, AFASTADA A PRELIMINAR, E MANTIDA A CONDENAÇÃO PREVISTA NO CP, art. 180, EM 1 ANO, 2 MESES DE RECLUSÃO COMO EM 1º GRAU, PORÉM 12 DIAS-MULTA E ALTERANDO O REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO FRENTE A PRESENÇA DE REINCIDÊNCIA.