Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 921.3509.2839.3887

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência do pedido. Insurgência da parte ré. FORNECIMENTO DE ÁGUA. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos dos arts. 14 do CDC e 37, §6º, da CF/88. ... ()

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