Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 921.4220.3658.9269

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores pagos. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Tutela de urgência. Indeferimento. Insurgência dos autores. ... ()

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