Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCABIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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