Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA -

prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, Código Civil) - aplicação do disposto no art. 921, III do CPC e § 4º, mesmo em sua redação originária, antes da alteração promovida pela Lei 14.195/2021, bem como da regra de transição prevista no art. 1.056 do referido diploma legal - processo ajuizado há mais de duas décadas e meia sem que tenha havido qualquer constrição patrimonial efetiva - mera realização de buscas infrutíferas que não é suficiente para interrupção do prazo da prescrição intercorrente - sentença mantida - recurso desprovido.... (Continua)