Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Impetração postulando revogação da prisão preventiva do paciente, sob as alegações de excesso de prazo e ausência dos requisitos necessários à decretação da medida cautelar. Necessidade de garantir a ordem pública já que há probabilidade de reiteração delitiva, considerando que o paciente possui anotação criminal anterior (Processo 0079807-61.2023.8.19.0001), processo pelo qual foi preso recentemente e colocado em liberdade por excesso de prazo, tornando a ser preso em flagrante pouco tempo depois pelos fatos ora examinados, frustrando, portanto, a confiança nele anteriormente depositada pelo Estado. Outrossim, a AIJ ocorreu no dia 31/01/24, oportunidade em que foram ouvidas todas as testemunhas e interrogados os réus, encerrando-se a instrução processual. O Ministério Público apresentou suas alegações finais, de modo que a prolação da sentença aguarda somente os memoriais defensivos. Aplica-se o disposto na Súmula 52/STJ: ¿Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo¿. Denegação da ordem.