Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal proposta pelo Estado do Rio de Janeiro. Multa imposta pelo Tribunal de Contas. Exceção de pré-executividade acolhida. Sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Ilegitimidade ativa do exequente. Tema 642, do STF: «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Tema que não faz qualquer distinção entre multa ressarcitória e multa sancionatória. Devida a condenação do Estado nos honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)