Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão que suspendeu o feito de execução fiscal até o trânsito em julgado da ação 0112831-51.2021.8.19.0001. Preliminar de gratuidade de justiça. No mérito tese defensiva no sentido acórdão foi enfrentado por recursos especial e extraordinário do Município, ambos inadmitidos, e conquanto tenham sido interpostos agravos, os recursos não gozam de efeito suspensivo. Executivo fiscal deve ser extinto. Manifestação do agravante de desistência, por ausência de lastro documental a fim de comprovar a hipossuficiência alegada. CPC, art. 998 que dispõe que ¿o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso¿. Homologação da desistência. RECURSO PREJUDICADO, na forma do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)