Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Necessidade de apontamento da parcela incontroversa. Art. 525, §§4º e 5º, do CPC. Decisão em consonância com o tema 673 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a necessidade de indicação expressa do valor entendido como correto, no caso de impugnação fundada na tese de excesso de execução. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 673, o E. STJ assim decidiu: «Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao concluir pela irregularidade da apresentação de impugnação genérica. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento