Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSATÓRIA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNACAO DO RÉU

RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NOS SERVIÇOS QUE DÃO AZO AO DEVER DE INDENIZAR- APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODO AQUELE QUE SE DISPÕE A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE NO CAMPO DO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE AS TRANSAÇOES FORAM EFETIVAMENTE REALIZADAS PELA AUTORA OU POR TERCEIRO FRAUDADOR, ÔNUS QUE LHE COMPETIA - DANO MORAL CONFIGURADO - PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA VER SEU DIREITO GARANTIDO - STJ - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE FIXADA DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.