Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORA QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU SUA DEMISSÃO DOS QUADROS FUNCIONAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO NO CARGO DE PROFESSORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES QUE DEVE SE LIMITAR À LEGALIDADE E À REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO, SOB PENA DE SE INCORRER EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SALVO SE HOUVER PATENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES, NO CASO VERTENTE, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, APLICAM-SE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AS REGRAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NESTE CONTEXTO, VERIFICA-SE QUE DISPÕE A LEI 5.247/91 QUANTO AOS PRAZOS PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME SE OBSERVA DOS arts. 160, 170 E 186. DA LEITURA DOS DISPOSITIVOS EM QUESTÃO, CONSTATA-SE QUE, DE FATO, O CÁLCULO EFETUADO PELA AUTORA SE ENCONTRARIA, A PRINCÍPIO, CORRETO, NA MEDIDA EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA FINDARIA EM 02/05/2023. OCORRE QUE, DA ANÁLISE DOS AUTOS DO REFERIDO PAD, APURA-SE QUE O MESMO SE ACHAVA EM TRAMITAÇÃO QUANDO INICIOU A PANDEMIA DE COVID-19, O QUE, OBVIAMENTE, COMPROMETEU O SEU PROCESSAMENTO E TÉRMINO, DIANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE QUE SE INSTAUROU, IMPOSSIBILITANDO QUE O MISTER PÚBLICO FOSSE DESEMPENHADO COM REGULARIDADE COMO PREVISTO NAS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS PARA UMA SITUAÇÃO DE NORMALIDADE. DESSE MODO, AINDA QUE OS DECRETOS EXPEDIDOS PELA MUNICIPALIDADE NÃO FOSSEM REALMENTE CAPAZES DE IMPEDIR A FLUÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS, COMO ALEGADO PELA AUTORA, FOI EDITADA A MEDIDA PROVISÓRIA 928, EM 23 DE MARÇO DE 2020, VISANDO IMPEDIR FUTURAS SITUAÇÕES DE IMPUNIDADE. SUSPENSOS, ASSIM, OS PRAZOS PRESCRICIONAIS PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. A REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA PERDEU A EFICÁCIA EM 27/07/2020, EIS QUE NÃO FOI CONVERTIDA EM LEI, PORÉM, NO PERÍODO EM QUE MESMA PERMANECEU EM VIGOR, DE MARÇO A JULHO DE 2020, OS PRAZOS PRESCRICIONAIS DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PUNITIVAS ADMINISTRATIVAS RESTARAM SUSPENSOS. DESSE MODO, SUSPENSO O PRAZO POR 4 (QUATRO) MESES NAQUELE MOMENTO, POR ÓBVIO, O SEU MARCO FINAL, NO PRESENTE CASO, SERIA ESTENDIDO PELO MESMO PERÍODO, SOMENTE FINDANDO EM 02/09/2023, DE SORTE QUE A DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM 02/06/2023, FOI PROFERIDA AINDA DENTRO DO LAPSO TEMPORAL DE 5 (CINCO) ANOS CONTADOS DO PRAZO DE 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS EM QUE DEVERIA TER TERMINADO O PAD, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESSE MODO, DEVE SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.