Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de proteção veicular - Furto - Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Improvimento - Aplicação do CDC - Seguro atípico - Comunicação do sinistro em tempo razoável, antes mesmo das 24 horas previstas no regulamento - Circunstância de o autor estar com a CNH vencida irrelevante para a ocorrência do sinistro, que foi furtado enquanto estava estacionado em frente à residência do autor - Multas e IPVA - Ausência de demonstração das datas dos lançamentos dos referidos tributos e autuações - Apuração a ser realizada na fase de cumprimento de sentença, observando que o autor deve responder por eventuais tributos e autuações incidentes até a data do sinistro - Levantamento da condenação que já foi condicionado, pela sentença, à apresentação do DUT preenchido para transferência - Necessidade de outros documentos, para efetivação da referida transferência, que deve ser avaliada na etapa de cumprimento do julgado - Sentença mantida - Apelo improvido