Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE SE PRETENDE O REAJUSTAMENTO DA TARIFA APLICÁVEL À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PARTE AUTORA QUE FUNDAMENTA SUA PRETENSÃO EM OFÍCIO ELABORADO PELO PRESIDENTE DO DETRO/RJ EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO FORMULADO PELA FETRANSPOR. OFÍCIO DE CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, EM QUE APENAS SE ESCLARECE QUANTO AO ESTUDO REALIZADO PARA ANÁLISE DO REAJUSTAMENTO DAS TARIFAS, SENDO INCAPAZ DE COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À SUA ADOÇÃO, JÁ QUE NÃO DETÉM NATUREZA IMPOSITIVA/ VINCULANTE. CONVÉM REGISTRAR QUE, NO CURSO DA DEMANDA, HOUVE A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DETRO/ PRES 1645/2022, AUTORIZANDO O REAJUSTE DAS TARIFAS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERMUNICIPAL, ESVAZIANDO-SE PARCIALMENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PORTARIA QUE FUNDAMENTA A POLÍTICA TARIFÁRIA EM DIVERSAS DIRETRIZES, NÃO HAVENDO COMO PROSPERAR O ENTENDIMENTO DE QUE A QUESTÃO FOI ANALISADA SOMENTE PELO VIÉS DA MODICIDADE TARIFÁRIA AOS USUÁRIOS, SEM LEVAR EM CONTA A JUSTA REMUNERAÇÃO DO CONCESSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÁCUO NORMATIVO DO PODER CONCEDENTE. REVISÃO JUDICIAL DOS PERCENTUAIS TARIFÁRIOS FIXADOS PELO PODER CONCEDENTE QUE NÃO SE REVELA CABÍVEL. NÃO COMPETE AO JUDICIÁRIO ADENTRAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO, SOBRETUDO NO TOCANTE À ESCOLHA DA POLÍTICA TARIFÁRIA A SER FIXADA, QUESTÃO SOCIAL TÃO SENSÍVEL AO ORÇAMENTO FISCAL E AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ECONÔMICO DOS CONTRATOS, QUE IMPACTA DIRETAMENTE NOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.