Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Autor pretende a declaração de inexigibilidade de débito, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial provimento. Apelo do autor. Recurso interposto quando já esgotado o prazo legal. Art. 1.003, §5º, do CPC. Inexistência de suspensões de prazo capazes de conferir tempestividade ao apelo. Recurso interposto quando já esgotado o prazo legal, ausente comprovação de justa causa (CPC, art. 223, § 1º). Intempestividade patente. Recurso não conhecido... (Continua)