Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Coleta de lixo - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que indeferiu o pedido do Município/exequente para penhora do benefício previdenciário do executado - Penhora de valor de 30% da parcela de benefício previdenciário do executado - Inadmissibilidade - Bem absolutamente impenhorável - Exegese do CPC, art. 833, IV - Verba de caráter alimentar - Precedentes do E. STJ, desta E. Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)