Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA. FALHA DO SERVIÇO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO. NÃO OCORRIDO DESDOBRAMENTO GRAVE DO FATO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer, c/c repetição de indébito e indenizatória. Lavratura de TOI e cobrança de recuperação de consumo sem a prestação de informações ao consumidor. 2. A fornecedora não logrou demonstrar a regularidade do procedimento. 3. O laudo pericial concluiu pela compatibilidade entre os registros de faturamento no período da apuração e a média de consumo esperada para a unidade. 4. Sentença de procedência do pedido, determinando o cancelamento do TOI e da correspondente dívida, com a condenação da ré à devolução dos valores pagos e à compensação do dano moral. Insurge-se o autor contra a improcedência do pedido indenizatório. 5. Fato sem repercussão de maior gravidade, como interrupção do serviço, sujeição à situação vexatória ou negativação. Inteligência da Súmula 230 deste TJRJ. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)