Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU À PATRONA DA EXEQUENTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS NOS AUTOS, SOB PENA DE REMESSA DO FEITO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E AO TRIBUNAL DE ÉTICA DA OAB - DECISÃO MANTIDA.

Ofício requisitório e Mandado de Levantamento judicial corretamente expedidos em nome da credora - Depósito dos valores diretamente na conta da advogada, como assim requerido - Transferência aos credores feita pela própria patrona que não decorre de erro da Serventia - Eventual crime de apropriação indébita que será objeto de apuração pelo Ministério Público e análise pelo juízo criminal - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)