Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito à educação. Estudante do ensino médio aprovado em processo seletivo para Curso Superior de Administração. Necessidade de inscrição em curso supletivo para conclusão do ensino médio. Sentença que concedeu a segurança. Recurso do Estado que alega violação legal quanto a idade para ingresso no curso supletivo. Sentença correta que viabilizou o acesso aos serviços de educação. Inexistência de violação legal. Apelado que demonstra aptidão intelectual para ingresso na universidade. Necessidade de apresentação do certificado de ensino médio que justifica a exceção reconhecida na sentença. Recurso a que se nega provimento.