Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Receptação simples. Condenação. Recurso da Defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto. Conduta típica. Dolo presente. Incabível desclassificação para o crime de receptação culposa. Dosimetria mantida. Acusado reincidente e portador de maus antecedentes. Manutenção do regime prisional fechado, vedada a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso defensivo não provido