Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução - Recurso defensivo.
Falta Grave - Participação em movimento subversivo - Não individualização da conduta - Aplicação de sanção coletiva - Impossibilidade - Absolvição. Provimento ao recurso para excluir a anotação do prontuário do detento(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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