Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Fornecimento negado pela concessionária pública. Resolução vigente da ANEEL que estabelece condições gerais de fornecimento de energia elétrica. Não comprovação pelo autor da regularidade de parcelamento do solo, alvará de construção e declaração da área não estar localizada em área com proteção ambiental e ou licenças ambientais necessárias. Caracterização de Loteamento clandestino em área rural. Preponderância do interesse público direito da coletividade ao meio ambiente em detrimento do direito individual do consumidor aos referidos serviços - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)