Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de jurisdição entre juízos da Vara Criminal e do Juizado da Violência Doméstica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote