Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Receptação - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de reconhecimento da modalidade culposa do delito - Impossibilidade - Robusto acervo probatório - Inviável a desclassificação pretendida - Demonstração da plena ciência sobre a origem espúria do bem - Dolo da conduta evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos - Recurso improvido.