Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO -
Inocorrência - Questão que versa sobre matéria unicamente de direito, passível de julgamento com base na prova documental produzida por ambas as partes sob o crivo do contraditório e que dispensava dilação probatória - Aplicação do CPC, art. 355- Inocorrência de cerceamento ou de aviltamento a qualquer outro princípio constitucional e informador do processo civil - Preliminar repelida. ... ()
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